O presente regulamento tem por objetivo determinar a atribuição de apoio económico para Melhorias Habitacionais, considerando-se melhorias habitacionais a execução de pequenas obras de reparação, restauro e melhoramento das condições de segurança, acessibilidade e conforto em habitação, enquadráveis na alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 20/04/2023
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