Artigo 15.º — Dados Sensíveis

Vigente desde: 26/04/2024

1 -É interdito o tratamento de dados sensíveis que relevem:
1. a)A origem racial ou étnica;
2. b)As opiniões políticas;
3. c)As convicções religiosas ou filosóficas;
4. d)A filiação sindical.
2 -Encontra-se ainda proibido, salvo as exceções consagradas no RGPD, o tratamento dos seguintes dados pessoais:
1. a)Dados genéticos;
2. b)Dados biométricos adequados a identificar uma pessoa de forma inequívoca;
3. c)Dados relativos à saúde;
4. d)Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

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