Artigo 13.º — Matrícula e Inscrição em primeiros ciclos

A inscrição é efetuada no início de cada ano letivo, nos prazos anualmente definidos, salvaguardando-se situações especiais, nomeadamente relativas a regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, ou outras devidamente justificadas, em que a inscrição deve ser efetuada logo que haja condições para o efeito.