Art.º 20 · Regulamento n.º 472/2026 — Taxas de inscrição e de frequência

1 -A inscrição em UC extracurriculares ou isoladas está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, que inclui o seguro escolar, e de uma taxa de frequência, a fixar anualmente em preçário pela EIA.
2 -O pagamento fora dos prazos estabelecidos é acrescido de multas fixadas em Regulamento próprio e juros de mora à taxa legal, não sendo reconhecidos, até à regularização da situação, os atos académicos entretanto realizados, desde que a liquidação das quantias devidas decorra no período do ano letivo em curso. A falta de pagamento no prazo estabelecido implicará a anulação da matrícula.

Artigo 20.º — Taxas de inscrição e de frequência