Artigo 15.º — [...]

1 - [...]:

Variáveis

Categorias

Pontos

Coeficiente

Classificação

Tempo de residência no concelho

5 ou mais anos

10

1,5

3 ou mais anos e menos de 5

5

Menos de 3 anos

1

Tipo de Alojamento

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

Tipo de família

–

–

1,5

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

Número de elementos com grau de Incapacidade igual ou superior a 60 %

–

–

–

–

–

–

–

Vítimas de violência doméstica

–

–

1

–

–

Escalões de rendimento per capita em função do IAS

–

–

1,5

–

–

–

–

–

–

Proveniência de rendimentos

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

2 - [...].

3 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...].