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Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 26/04/2024
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].

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