1 -Os protocolos de utilização das Instalações Desportivas poderão ser denunciados pelo Município quando se verifiquem as seguintes situações
a)Não pagamento das taxas de utilização devidas;
b)Danos produzidos nas instalações ou em quaisquer materiais nelas integrados, provocados por deficiente ou negligente utilização, desde que não financeiramente cobertos pela entidade cessionária;
c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
e)Desrespeito reiterado pelos utilizadores da entidade cessionária das regras de disciplina e conduta previstas no artigo 6.º e das interdições fixadas no artigo 7.º