Art.º 17 · Regulamento n.º 474/2024 — Escritura de compra e venda

1 -A escritura de compra e venda do lote, ou conjunto de lotes contíguos, é outorgada após a entrega de toda a documentação que se afigure necessária para o efeito e no prazo de seis meses a contar da outorga do respetivo contrato promessa.
2 -Na escritura pública a celebrar devem constar os deveres, as obrigações e as garantias a que os outorgantes ficam obrigados em execução do presente regulamento.
3 -Até à celebração da escritura pública de compra e venda, o adquirente não poderá ceder a sua posição contratual, exceto se o Município assim o autorizar por escrito.
4 -A autorização referida no número anterior só será concedida em casos excecionais, devidamente fundamentados, e desde que sejam cumpridos os pressupostos que estiveram subjacentes à atribuição da pontuação à candidatura.
5 -A escritura pública de compra e venda será outorgada em Cartório Notarial a indicar pelo Município de Lousada, cabendo a este marcar o dia e hora para o efeito, notificando o comprador com a antecedência mínima de 10 dias.
6 -A não comparência do promitente comprador à escritura equivale a considerar-se sem efeito o processo de candidatura, com as consequências daí decorrentes para o interessado.

Artigo 17.º — Escritura de compra e venda