- 1 -Neste período procede-se à apresentação pública dos resultados, que serão disponibilizados e/ou acessíveis a partir do site institucional do Município.
- 2 -A proposta mais votada será incorporada na proposta de Orçamento Municipal.
Artigo 17.º — Apresentação pública dos resultados
Vigente desde: 05/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2026