Artigo 2.º — Taxas

As taxas da Freguesia de Cachoeiras são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado pertencente à Freguesia de Cachoeiras ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei e de acordo com as delegações de competências aprovadas pela Assembleia Municipal e aceites pela Assembleia de Freguesia.