- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam no Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv)
- a)TSA: Taxa Serviços Administrativos;
- b)tme: tempo médio de execução;
- c)vm: valor minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
- d)cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
- e)cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade).
- 3 -Os valores, são atualizados anualmente, e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 43.º — Base de Cálculo
Vigente desde: 21/04/2023
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