Art.º 12 · Regulamento n.º 475/2026 — Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo

1 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo na área do desenvolvimento económico:
1. a)O desenvolvimento económico e associativo;
2. b)Desenvolvimento empresarial, empreendedorismo e captação de investimento;
3. c)Recolher elementos de atividade empresarial no concelho e promover a divulgação das potencialidades económicas do Concelho, com vista à captação de novos investidores;
4. d)Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas, prestando informações prévias genéricas, designadamente em sede de licenciamento, inscrição nos cadastros, instrumentos financeiros disponíveis e de oportunidades de negócio e demais informações de caráter operacional;
5. e)Organizar seminários e outros meios de formação/informação do tecido empresarial local;
6. f)Promover a articulação com associações locais e regionais de empresários;
7. g)Assegurar a gestão e utilização dos Parques Empresariais do Município e a atribuição de direitos de superfície das zonas industriais sob gestão do Município;
8. h)Assegurar os processamentos inerentes à emissão de rendas, taxas de ocupação e outras receitas decorrentes da concessão de direitos de superfície no âmbito da gestão das zonas industriais;
9. i)Organizar os processos administrativos relativos aos mercados e feiras municipais, assegurar os processamentos inerentes à liquidação e cobrança dessas receitas e implementar um novo modelo de gestão para os Mercados Municipais;
10. j)Garantir a gestão operacional do mercado municipal, garantindo o cumprimento das normas regulamentares aplicáveis a este tipo de infraestrutura;
11. k)Desenvolver planos, programas e ações de apoio à economia local, destinados a todos os setores de atividade e com especial enfoque no comércio local, atividades endógenas e turísticas;
12. l)Gestão de procedimentos relativos à fixação de contingentes de táxis, licenciamentos inerentes e procedimentos concursais atinentes.
13. m)Assegurar a gestão processual, nomeadamente o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados, bem como a analise técnica e submeter à aprovação os procedimentos de comunicação e controlo prévio, nos termos da legislação em vigor e das competências do Município, inerentes a:
  1. i)Atividades económicas e publicidade;
  2. ii)Alojamento Local;
  3. iii)Empreendimentos turísticos;
  4. iv)Venda ambulante.
2 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo na área de promoção territorial e turismo:
1. a)Assegurar a gestão de equipamentos nos domínios da promoção territorial e turismo, diretamente ou em parceria com outras instituições, garantindo o seu regular funcionamento em articulação com os correspondentes serviços municipais;
2. b)Conceber, propor e implementar projetos e programas de promoção territorial e turismo, específicos ou integrados com o esforço de promoção turística, interagindo com outros serviços municipais, valorizando os recursos, espaços e equipamentos disponíveis;
3. c)Articular com entidades atuantes nos domínios da promoção territorial e turismo, participando, na medida do solicitado, na definição das políticas de turismo que digam respeito ao concelho, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidas
4. d)Acompanhar os processos que permitam fixar no território concelhio estruturas de formação para a qualificação do setor do turismo, recreio e lazer, nomeadamente através da cooperação interinstitucional e do recurso à constituição de parcerias;
5. e)Assegurar, sempre que solicitado superiormente, a participação e representação em iniciativas de promoção do turismo local e do território;
6. f)Planear, em articulação com as restantes unidades orgânicas, das ações de marketing territorial e a sua implementação;
7. g)Acompanhar o planeamento setorial de âmbito municipal e a sua articulação nos domínios estratégicos e da ação municipal, garantido a coerência entre os diversos níveis de planeamento, designadamente municipal, intermunicipal, regional, nacional e europeu.
3 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo, na área do ambiente, conservação da natureza e saúde:
1. a)Participar na avaliação dos impactes ambientais de empreendimentos urbanísticos e outros projetos municipais, públicos ou privados (nos casos em que for legalmente exigível), que pela sua natureza ou dimensão venham a influenciar direta ou indiretamente a qualidade de vida no Município;
2. b)Conduzir os procedimentos inerentes à fase de consulta pública dos processos de avaliação de impacte ambiental promovidos por entidades exteriores ao Município, ou pelo próprio Município;
3. c)Participar em todos os projetos e iniciativas relacionadas com a proteção ambiental;
4. d)Assegurar em consonância com outros serviços municipais, o cumprimento do Plano Diretor Municipal no que concerne a todas as componentes ambientais;
5. e)Colaborar na definição de medidas de proteção de zonas de especial interesse ecológico;
6. f)Programar, projetar e executar ações de educação e sensibilização ambiental;
7. g)Coordenar e elaborar candidaturas a Galardões na área do ambiente, das várias distinções ambientais;
8. h)Avaliar situações de incomodidade sonora no âmbito das competências municipais e assegurar o cumprimento das disposições legais sobre o ruído;
9. i)Colaborar na fiscalização das áreas de RAN e REN com o objetivo de assegurar a sua preservação;
10. j)Assegurar a salvaguarda do património natural e paisagístico suscetível de degradação ou perda pelo exercício da atividade económica ou práticas urbanas incorretas;
11. k)Assegurar no plano técnico a ligação ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e outras áreas protegidas;
12. l)Promover o estudo sistemático e integrado da problemática do ambiente no concelho, nas suas diversas vertentes, propondo as medidas adequadas, aos diferentes níveis de decisão do Município, para salvaguardar e melhorar as condições gerais do ambiente;
13. m)Identificar as fontes e agentes de poluição do Município, estabelecendo prioridades e desenvolvimento de ações necessárias no sentido de as eliminar ou minimizar, em colaboração com as entidades competentes;
14. n)Estabelecer a ligação entre o Município e grupos ou associações vocacionadas para a defesa do ambiente;
15. o)Estabelecer a ligação entre o Município e as entidades com competências na área da saúde.

Artigo 12.º — Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo

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