Art.º 24 · Regulamento n.º 476/2017 — Revogação da licença de uso privativo

1 -Sem prejuízo da aplicação de sanções e/ou apuramento da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, a licença pode ser oficiosamente revogada pela Câmara Municipal, nos seguintes casos:
1. a)Assim o exijam razões de interesse público devidamente fundamentadas, com antecedência mínima de 60 dias, exceto quando a natureza e a urgência das circunstâncias exigirem um prazo mais curto;
2. b)O titular do direito não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, designadamente, quanto ao pagamento das taxas previstas;
3. c)O titular tenha cedido a sua posição a terceiro sem autorização da Câmara Municipal;
4. d)Por morte ou insolvência do respetivo titular, sempre que não se verifique a transferência do lote nos termos do Artigo 22.º;
5. e)O titular do lote o abandone ou existam sinais que o façam presumir, designadamente a não comparência a mais de 6 feiras consecutivas ou a 12 interpoladas, durante um ano, sem motivo justificativo;
6. f)Por extinção da feira.
2 -O titular do lote a quem seja revogada a licença de uso privativo não tem direito a qualquer indemnização por parte do Município.

Artigo 24.º — Revogação da licença de uso privativo