As remissões feitas para preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos diplomas ou para legislação para a qual estes venham a remeter.
As remissões feitas para preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos diplomas ou para legislação para a qual estes venham a remeter.