- 1 -São revogados, exceto as respetivas fundamentações económico-financeiras aprovadas em anexo aos mesmos:
- a)O Regulamento Municipal das Feiras aprovado pela Assembleia Municipal em 25 de abril de 2009.
- b)O Regulamento Municipal da Venda Ambulante aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de fevereiro de 2010.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2017
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Em vigor desde 06/09/2017