Art.º 6 · Regulamento n.º 476/2023 — Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho e suas sucessivas alterações).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % de taxa N de profilaxia médica; (Taxa N = 5.00 (euro))
2. b)Licenças das categorias A, B, E e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
5. e)Atraso no pagamento das licenças: o valor acresce de 50 % de taxa N de profilaxia médica por cada ano em atraso, sendo dada uma tolerância de 30 dias para a regularização da mesma no 1.º ano em atraso [50 % da taxa N de profilaxia médica x n.º de anos em atraso (n)].
3 -São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
4 -A instrução dos processos de contraordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2, do artigo 14.º, e no n.º 1, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

Histórico de Alterações

Referências (3)