Art.º 13 · Regulamento n.º 476/2026 — Pagamento em prestações

1 -Compete ao Presidente da Junta de Freguesia autorizar o pagamento das taxas em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação de que a situação económica do requerente não permite o pagamento integral da dívida no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendidas e os fundamentos que justificam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo a cada prestação os juros de mora, calculados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada prestação.
4 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer no mês a que esta respeitar.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
6 -A autorização do pagamento fracionado das taxas constantes da Tabela poderá estar condicionada à prestação de caução, a avaliar caso a caso pelos serviços competentes.

Artigo 13.º — Pagamento em prestações