- 1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão do respetivo alvará, no qual devem constar, designadamente:
- a)Identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
- b)Objeto do licenciamento, sua localização e características;
- c)Condições impostas no licenciamento;
- d)Validade da licença, bem como o respetivo número de ordem;
- e)Identificação do serviço municipal emissor;
- f)Valor liquidado.
- 2 -O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.
Artigo 24.º — Concessão da licença ou autorização
Vigente desde: 05/05/2026
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