Art.º 2 · Regulamento n.º 477/2009 — Gestão, administração e manutenção

1 -A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião é a responsável pela gestão, administração e manutenção do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal, adiante designado por Pavilhão, no período compreendido entre as 18:00 e as 24:00 horas.
2 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Assegurar o desenvolvimento, acompanhamento, coordenação e gestão das instalações do pavilhão gimnodesportivo;
2. b)Zelar pela segurança das instalações do pavilhão gimnodesportivo;
3. c)Garantir o pessoal indispensável ao seu regular funcionamento;
4. d)Analisar e decidir sobre todos os casos omissos no presente regulamento.

Artigo 2.º — Gestão, administração e manutenção