- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal da Nazaré poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré poderão ser delegadas em qualquer dos Vereadores.