Os utilizadores gozam de todos os direitos que derivam do presente Regulamento e das disposições legais aplicáveis, designadamente:
- a)Direito à prestação do serviço, sempre que o mesmo esteja disponível, e cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora;
- b)Celebração de um contrato sujeito às garantias da legislação vigente e cláusulas contratuais aplicáveis, designadamente o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos - Regulamento ERSAR n.º 594/2018, de 4 de setembro de 2018, e a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ambos na sua redação em vigor;
- c)Direito a ver cumpridas as disposições legais relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais;
- d)Pedir informações, esclarecimentos e instruções necessárias para adequar o contrato às suas necessidades;
- e)Faturação dos consumos e de outros serviços de acordo com a legislação e as tarifas vigentes;
- f)Bom funcionamento global dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais urbanas, traduzido, respetivamente, na qualidade da água fornecida e na eficiência da drenagem, mediante o cumprimento das exigências da legislação vigente;
- g)Regularidade e continuidade dos serviços;
- h)Prestação de esclarecimentos sobre questões relacionadas com os serviços;
- i)Informação sobre todos os aspetos ligados aos serviços e aos dados essenciais à boa execução dos projetos e obras nos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;
- j)Reclamação dos atos e omissões da Entidade Gestora que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
- k)Quaisquer outros que lhe sejam conferidos por lei.