Art.º 16 · Regulamento n.º 477/2025 — Deveres dos proprietários ou dos demais titulares de direitos reais

1 -São deveres dos proprietários, dos usufrutuários ou dos demais titulares de direitos reais dos edifícios servidos pelos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais urbanas domésticas e pluviais os que derivam do presente Regulamento e das disposições legais aplicáveis, designadamente:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e demais normas legais e regulamentares em vigor, na parte que lhes seja aplicável, bem como respeitar e cumprir as decisões e recomendações que lhe sejam comunicadas pela Entidade Gestora;
2. b)Pedir a ligação aos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais urbanas logo que reunidas as condições que a viabilizem ou logo que, nos termos do presente Regulamento, sejam notificados para o efeito;
3. c)Não alterar o ramal de ligação de água ou de águas residuais;
4. d)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da Entidade Gestora;
5. e)Permitir o acesso ao sistema predial por pessoa credenciada da Entidade Gestora, tendo em vista a realização de trabalhos no contador ou medidor de caudal quando exista e/ou ações de verificação e fiscalização, nos termos previstos no presente Regulamento;
6. f)Não proceder a alterações nos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas, industriais e pluviais, sem prévia autorização da Entidade Gestora;
7. g)Manter em boas condições de conservação e funcionamento os sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas, industriais e pluviais.
2 -São ainda deveres dos proprietários, dos usufrutuários ou dos demais titulares de direitos reais, quando não sejam titulares do contrato de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais:
1. a)Cooperar com a Entidade Gestora no sentido de promover o bom funcionamento dos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;
2. b)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar a regularidade dos serviços prestados pela Entidade Gestora;
3 -Constitui, ainda, dever específico dos proprietários, dos usufrutuários ou dos demais titulares de direitos reais, sempre que pretendam proceder a qualquer alteração do ramal de ligação, o cumprimento do estabelecido no presente Regulamento.
4 -As obrigações constantes do presente artigo serão assumidas, quando for esse o caso, pelos usufrutuários ou pelos demais titulares de direitos reais dos prédios ou frações em causa.

Artigo 16.º — Deveres dos proprietários ou dos demais titulares de direitos reais

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