Art.º 14 · Regulamento n.º 477/2026 — Dados e Documentação

1 -A apresentação da candidatura processa-se junto da Entidade Gestora ou via correio eletrónico, acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido, a disponibilizar pela Entidade Gestora;
2. b)Cópia ou apresentação do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal, Cartão de Cidadão ou Título de Residência;
3. c)Curriculum vitae do(s) promotor(es);
4. d)Cópia dos certificados de habilitações dos seus membros constituintes;
5. e)Declaração da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado, emitidas pela Autoridade Tributária e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que comprove a situação;
6. f)Declaração de conhecimento e aceitação expressa dos termos de responsabilidade pessoal, a definir pela Entidade Gestora;
7. g)Outros documentos, entendidos como relevantes para melhor descrição do projeto, a ser definidos pela Entidade Gestora;
2 -Tratando se de empresas já formalmente constituídas, deverão ser também entregues:
1. a)Cópia da Declaração de Início de Atividade;
2. b)Cópia da Certidão de Registo Comercial.
3 -Tratando-se de candidatura a espaço de ocupação temporária, estas deverão fazer-se acompanhar da seguinte documentação:
1. a)Formulário de Inscrição a fornecer pela Entidade Gestora (Anexo I - Digital Nomad - Corvo Island)
2. b)Cópia do Documento de Identificação Civil (Cartão de Cidadão ou Título de Residência);
3. c)Nota curricular do requerente;
4. d)Outros documentos, entendidos como relevantes pela Entidade Gestora.
4 -Deverá ser ainda entregue o Termo de Responsabilidade Pessoal, devidamente assinado, em como o requerente tem conhecimento e aceita os termos do uso específicos do espaço atribuído, de acordo com o modelo a disponibilizar pela Entidade Gestora.
5 -Na fase de seleção das candidaturas, a Comissão de Avaliação poderá solicitar a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a apreciação dos projetos candidatos, sendo sempre salvaguardada a confidencialidade dos mesmos.

Artigo 14.º — Dados e Documentação

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