Art.º 2 · Regulamento n.º 478/2019 — Procedimentos e documentos inerentes ao processo de creditação

1 -O pedido de creditação será apresentado pelo interessado no formulário disponibilizado para o efeito.
2 -O pedido de creditação está sujeito a emolumentos.
3 -O pedido de creditação de formação deverá ser instruído com os documentos, originais ou autenticados, que certifiquem a formação a creditar, a saber:
1. a)Plano de estudos;
2. b)Disciplina(s) ou unidade(s) curricular(es) realizada(s) que pretenda submeter a creditação;
3. c)Conteúdo(s) programático(s);
4. d)Carga(s) horária(s);
5. e)Classificação ou classificações;
6. f)Periodicidade (anual/semestral);
7. g)Créditos ECTS atribuídos, se aplicável.
4 -A formação realizada no ISCET, no âmbito de outros ciclos de estudos ou de cursos não conferentes de grau, não necessita de apresentação de documentação certificada, competindo aos serviços administrativos a sua verificação.
5 -O pedido de creditação de experiência profissional deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Curriculum vitae devidamente datado e assinado;
2. b)Exposição objetiva e sucinta que ilustre e fundamente a informação relevante;
3. c)Declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) comprovativa(s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela repartição de finanças e declarações de rendimentos;
4. d)Portefólio de experiência de trabalho onde constem designadamente cópias de trabalhos, projetos, estudos ou outra documentação pertinente;
5. e)Cartas de referência desde que significativas e idóneas.
6 -No decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessária, a apresentação de documentação adicional, podendo ainda a creditação ser condicionada à realização de procedimentos de avaliação de competências específicas.
7 -Para os candidatos a reingresso, os serviços administrativos enviam o processo para creditação, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Ficha curricular do estudante:
2. b)Plano(s) de estudo(s) que o estudante frequentou;
3. c)Plano de correspondência/equivalência entre formações, se aplicável.
8 -Os serviços administrativos verificam a instrução dos pedidos de creditação e enviam ao Presidente do Conselho Técnico-Científico.
9 -A decisão de creditação será comunicada por escrito ao estudante.

Artigo 2.º — Procedimentos e documentos inerentes ao processo de creditação

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