Regulamento

Regulamento n.º 478/2019

Regulamento de creditação de formação anterior e de experiência profissional

Artigo 1.º

Creditação

1 -Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, republicado com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, tendo em vista a creditação de competências académicas e profissionais com vista ao prosseguimento de estudos para obtenção de um grau académico ou de um diploma, o Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET):
1. a)Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudo superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Credita a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do que se encontra disposto nos artigos 46.º-A e 45.º, alínea c), n.º 1 do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, até ao limite de 50 % dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)Pode atribuir créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)Pode atribuir créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Pode atribuir créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.
2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d), e) e f) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -A atribuição de créditos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
4 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
5 -Sempre que o pedido de creditação tenha lugar no ato de candidatura ao ingresso num ciclo de estudos, a creditação:
1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.

Artigo 2.º

Procedimentos e documentos inerentes ao processo de creditação

1 -O pedido de creditação será apresentado pelo interessado no formulário disponibilizado para o efeito.
2 -O pedido de creditação está sujeito a emolumentos.
3 -O pedido de creditação de formação deverá ser instruído com os documentos, originais ou autenticados, que certifiquem a formação a creditar, a saber:
1. a)Plano de estudos;
2. b)Disciplina(s) ou unidade(s) curricular(es) realizada(s) que pretenda submeter a creditação;
3. c)Conteúdo(s) programático(s);
4. d)Carga(s) horária(s);
5. e)Classificação ou classificações;
6. f)Periodicidade (anual/semestral);
7. g)Créditos ECTS atribuídos, se aplicável.
4 -A formação realizada no ISCET, no âmbito de outros ciclos de estudos ou de cursos não conferentes de grau, não necessita de apresentação de documentação certificada, competindo aos serviços administrativos a sua verificação.
5 -O pedido de creditação de experiência profissional deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Curriculum vitae devidamente datado e assinado;
2. b)Exposição objetiva e sucinta que ilustre e fundamente a informação relevante;
3. c)Declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) comprovativa(s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela repartição de finanças e declarações de rendimentos;
4. d)Portefólio de experiência de trabalho onde constem designadamente cópias de trabalhos, projetos, estudos ou outra documentação pertinente;
5. e)Cartas de referência desde que significativas e idóneas.
6 -No decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessária, a apresentação de documentação adicional, podendo ainda a creditação ser condicionada à realização de procedimentos de avaliação de competências específicas.
7 -Para os candidatos a reingresso, os serviços administrativos enviam o processo para creditação, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Ficha curricular do estudante:
2. b)Plano(s) de estudo(s) que o estudante frequentou;
3. c)Plano de correspondência/equivalência entre formações, se aplicável.
8 -Os serviços administrativos verificam a instrução dos pedidos de creditação e enviam ao Presidente do Conselho Técnico-Científico.
9 -A decisão de creditação será comunicada por escrito ao estudante.

Artigo 3.º

Competência para decisão sobre os pedidos de creditação

1 -A apreciação sobre os pedidos de creditação é da competência do Conselho Técnico-Científico que, para o efeito, ouvirá o coordenador do respetivo ciclo de estudos ou diploma e remeterá o seu parecer para o Diretor ao qual compete exarar o correspondente despacho.
2 -Após a receção da deliberação, acompanhada do respetivo processo, os serviços administrativos comunicam ao requerente a decisão tomada.

Artigo 4.º

Princípios gerais para a creditação da formação

1 -No processo de creditação deve ser garantido o cumprimento dos seguintes princípios:
1. a)A creditação não visa reconhecer a "equivalência" de conteúdos mas antes reconhecer o nível dos conhecimentos e a sua adequação às áreas científicas do curso em que o estudante se inscreve;
2. b)A creditação deve garantir que a formação creditada é do mesmo nível da do curso em que o estudante se inscreve, salvaguardando-se a possibilidade de ser creditada a formação adquirida em licenciaturas pré-Bolonha por referência a segundos ciclos;
3. c)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas de estágio, projetos, trabalhos de terreno, estudo e avaliação.
4. d)O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas, incluindo a componente letiva e a de avaliação;
5. e)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60 ECTS.
2 -A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foi realizada.
3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
4 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas é:
1. a)A classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
2. b)A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino estrangeiro adote uma escala diferente desta, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro e dos respetivos despachos específicos.
5 -Quando a creditação de uma unidade curricular resulta da combinação de um conjunto de unidades curriculares, a classificação a atribuir traduz a média ponderada das classificações individuais em função dos ECTS e da carga horária daquelas, salvaguardando-se a possibilidade de ponderação diversa por razões devidamente fundamentadas.
6 -Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto por vício de forma.

Artigo 5.º

Princípios e procedimentos para a creditação de experiência profissional

1 -Na creditação da experiência profissional a atribuição do número global de créditos deve resultar de uma avaliação em que se considerem os conhecimentos do(a) candidato(a), o seu nível e adequação às áreas científicas do ciclo de estudos ou diploma, a sua atualidade e as competências demonstradas.
2 -A adequabilidade da experiência profissional aos objetivos do curso, a suficiência, entendida como abrangência e demonstração de capacidade de reflexão crítica, e a atualidade dos conhecimentos demonstrados constituem princípios a considerar em todo o processo de creditação.
3 -A classificação deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil académico de cada estudante, de acordo com os princípios enunciados no ponto anterior.
4 -Para a aceitação dos pedidos de creditação o tempo mínimo de atividade profissional considerada não pode ser inferior ao equivalente a 3 anos em tempo integral na área a acreditar.
5 -Sem prejuízo de outros, considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação:
1. a)Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário;
2. b)Avaliação oral, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante em relação às questões colocadas;
3. c)Avaliação baseada na realização de um projeto, de um trabalho ou de um conjunto de trabalhos;
4. d)Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório ou noutros locais no contexto da prática;
5. e)Avaliação através de entrevista, com eventual questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante;
6. f)Avaliação do portefólio apresentado pelo estudante, designadamente objetos, trabalhos, entre outros, que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;
7. g)Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.
6 -Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados deverão ter em conta a atualidade no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais.

Artigo 6.º

Prazos

1 -Os pedidos de creditação só podem ser apresentados:
1. a)No ato de matricula e inscrição num ciclo de estudos/diploma para que se pretende a creditação;
2. b)No ato de inscrição do estudante em ano letivo, quando a formação ou experiência profissional ocorreu no ano letivo anterior, ou;
3. c)Excecionalmente, por decisão do Diretor poderá ser autorizada uma segunda fase para apresentação de pedidos de creditação sempre que razões especiais o justifiquem;
2 -Todos os processos devem decorrer num prazo máximo de 30 dias.

Artigo 7.º

Formações não passíveis de creditação

Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
b)O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e o registo.

Artigo 8.º

Disposições finais e transitórias

1 -O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação pelo Conselho Técnico-Científico, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Técnico-Científico ou pelo Diretor dentro das esferas das respetivas competências.
3 -Este regulamento revoga o anterior e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de abril de 2019. - O Diretor, Adalberto Artur Vieira Dias de Carvalho.
312229512

Artigo 4.º

Princípios gerais para a creditação da formação

1 -No processo de creditação deve ser garantido o cumprimento dos seguintes princípios:
1. a)A creditação não visa reconhecer a "equivalência" de conteúdos mas antes reconhecer o nível dos conhecimentos e a sua adequação às áreas científicas do curso em que o estudante se inscreve;
2. b)A creditação deve garantir que a formação creditada é do mesmo nível da do curso em que o estudante se inscreve, salvaguardando-se a possibilidade de ser creditada a formação adquirida em licenciaturas pré-Bolonha por referência a segundos ciclos;
3. c)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas de estágio, projetos, trabalhos de terreno, estudo e avaliação.
4. d)O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas, incluindo a componente letiva e a de avaliação;
5. e)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60 ECTS.
2 -A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foi realizada.
3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
4 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas é:
1. a)A classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
2. b)A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino estrangeiro adote uma escala diferente desta, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro e dos respetivos despachos específicos.
5 -Quando a creditação de uma unidade curricular resulta da combinação de um conjunto de unidades curriculares, a classificação a atribuir traduz a média ponderada das classificações individuais em função dos ECTS e da carga horária daquelas, salvaguardando-se a possibilidade de ponderação diversa por razões devidamente fundamentadas.
6 -Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto por vício de forma.