Art.º 100 · Regulamento n.º 478/2026 — Regra geral - Aplicação de Coimas

1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, punível com coima de €1.500,00 a €3.740,00 no caso de pessoas singulares, e de €7.500,00€ a €44.890,00 no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos pelos proprietários dos prédios que, depois de devidamente notificados, não cumpram a obrigação imposta nos artigos 30.º e 78.º
2. b)A execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da ADC, nomeadamente:
  1. i)A execução de ligações diretas aos sistemas públicos de abastecimento de água.
  2. ii)Alteração ou modificação da instalação ou localização do instrumento de medição colocado.
3. c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos ou instrumentos de medição.
4. d)A comercialização, por qualquer forma, da água distribuída pela ADC.
5. e)A interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.
6. f)A construção de edificações sobre coletores ou infraestruturas técnicas.
7. g)O desvio de parte ou da totalidade das águas residuais ou violação do medidor de caudal nas entidades onde existe contador de águas residuais.
8. h)O consentimento na execução ou a execução de modificações na rede predial já estabelecidas ou aprovadas, que impliquem o acréscimo do número de contadores, ou que interfiram com a pressão de serviço e disponibilidades de caudais do sistema de abastecimento público, sem prévia autorização da ADC.
2 -Constitui, ainda, contraordenação punível com coima de €500,00 a €3.000,00 no caso de pessoas singulares, e de €2.500,00 a €44.000,00 no caso de pessoas coletivas:
1. a)A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros quando não autorizados pela ADC.
2. b)A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador.
3. c)Qualquer modificação entre a rede predial e o sistema de abastecimento público, não autorizado pela ADC, ou qualquer uso fraudulento da água da rede.
4. d)A perda do contador de obras quando imputável ao utilizador ou, se construtor, o consumo de água proveniente de um contador doméstico numa obra.
5. e)A utilização de água de fontanários para lavagem de viaturas.
6. f)A ligação de mangueiras aos fontanários.
7. g)A utilização de hidrantes sem o consentimento da ADC ou fora das condições previstas no presente Regulamento.
8. h)A utilização de água da rede de abastecimento fora dos limites fixados durante o período de restrições pontualmente definido pela ADC.
9. i)Aos proprietários dos prédios que, depois de devidamente notificados, não cumpram, a obrigação imposta no artigo 77.º deste Regulamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de notificação.
10. j)A extração de águas residuais das canalizações ou suas câmaras de visita por pessoas estranhas à ADC.
11. k)O incumprimento, no prazo fixado, da execução ou reparação das redes prediais ou das instalações sanitárias.
12. l)A introdução nas canalizações de águas residuais das substâncias interditas referidas no artigo 87.º deste Regulamento.
13. m)A ligação, alteração ou modificação das canalizações dos prédios contra ou sem o traçado aprovado, quando este for exigido.
14. n)A falta de limpeza, desinfeção e entulhamento de fossas e a respetiva ligação ao sistema público quando exigível.
15. o)A descarga não autorizada de águas residuais na rede pública ou em locais diferentes dos autorizados pela ADC, pelos particulares e pelas empresas que desenvolvem a atividade de limpeza e despejo de fossas séticas.
16. p)A prestação de serviços de limpeza e despejo de fossas séticas por empresas ou particulares, não autorizadas pela ADC e que não cumpram o disposto presente Regulamento.
17. q)A descarga de águas residuais industriais no sistema doméstico em desconformidade com os parâmetros e procedimentos estabelecidos no Anexo I deste Regulamento.
18. r)O impedimento da fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da ADC.
3 -O pagamento devido pode ser parcelado em prestações, caso o infrator assim o solicite, dependendo o número de prestações da comprovação da sua situação económica e financeira, caso esta não lhe permita efetuar o pagamento integral.

Artigo 100.º — Regra geral - Aplicação de Coimas

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