Art.º 27 · Regulamento n.º 478/2026 — Contratos Temporários ou Sazonais

1 -Podem celebrar-se contratos de fornecimento temporário nos seguintes casos:
1. a)Zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras e exposições.
2. b)Obras e estaleiros de obras.
2 -Os contratos previstos no número anterior caducam no termo do respetivo prazo.
3 -Tais contratos podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
4 -Face às medidas implementadas, visando a contenção da construção ilegal e a reconversão de loteamentos, vigorarão os condicionalismos estabelecidos pela Câmara Municipal da Covilhã relativamente ao fornecimento de água a título precário a construções em vias de legalização.

Artigo 27.º — Contratos Temporários ou Sazonais