- 1 -Após os atos de fiscalização e ensaios a que se refere o artigo anterior, a ADC notifica, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o técnico responsável pela obra, indicando as faltas de cumprimento das condições do projeto ou insuficiências verificadas pelo ensaio, indicando as correções a fazer.
- 2 -Após nova comunicação do técnico responsável, da qual conste que estas correções foram feitas, proceder-se-á a nova fiscalização e ensaio dentro dos prazos anteriormente fixados.
- 3 -Equivale à notificação indicada no n.º 1 as inscrições no livro de obras das ocorrências aí referidas.
Artigo 54.º — Correções nas Infraestruturas de Loteamentos
Vigente desde: 06/05/2026
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Em vigor desde 06/05/2026