O conselho geral pode nomear uma comissão técnica a quem incumbe, nomeadamente:
- a)Dar parecer sobre o desenvolvimento do serviço de Geopredial;
- b)Pronunciar-se quanto a questões técnicas que lhe sejam colocadas.
de caraterização de propriedades
Artigo 11.º — Comissão técnica
Vigente desde: 14/01/2021
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Em vigor desde 14/01/2021