Artigo 20.º · Atualização de titular do processo PIII
Em vigor desde 14/01/2021
1 -Presume-se como titular do processo PIII a pessoa que requereu o processo de identificação.
2 -O PIII pode ser averbado a favor de novo ou novos titulares quando:
a)O requerente primitivo assim o indique;
b)Seja apresentado documento de transmissão da propriedade do qual conste referência expressa ao PIII, acompanhado do respetivo registo definitivo de aquisição, ou que do qual resulte, inequivocamente, que o prédio transmitido corresponde ao identificado no PIII.
3 -O pedido de averbamento de novo titular é feito junto do solicitador responsável pela conservação do PIII, havendo lugar ao pagamento da respetiva taxa.