Art.º 20 · Regulamento n.º 48/2021 — Atualização de titular do processo PIII

1 -Presume-se como titular do processo PIII a pessoa que requereu o processo de identificação.
2 -O PIII pode ser averbado a favor de novo ou novos titulares quando:
1. a)O requerente primitivo assim o indique;
2. b)Seja apresentado documento de transmissão da propriedade do qual conste referência expressa ao PIII, acompanhado do respetivo registo definitivo de aquisição, ou que do qual resulte, inequivocamente, que o prédio transmitido corresponde ao identificado no PIII.
3 -O pedido de averbamento de novo titular é feito junto do solicitador responsável pela conservação do PIII, havendo lugar ao pagamento da respetiva taxa.

Artigo 20.º — Atualização de titular do processo PIII