Pode ser requerida ao solicitador responsável pela conservação do PIII a atualização de quaisquer outros dados relevantes para a correta identificação do imóvel, desde que estes não impliquem a alteração da área ou da configuração dos limites do prédio.
Artigo 21.º — Atualização de outras informações do PIII
Vigente desde: 14/01/2021
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Em vigor desde 14/01/2021