A localização, os limites do prédio e os demais elementos caracterizadores da propriedade são recolhidos pelo solicitador de acordo com as declarações prestadas pelo requerente, sendo da responsabilidade deste o teor das informações prestadas, sem prejuízo da responsabilidade de outros declarantes identificados no auto.
Artigo 7.º — Responsabilidade pelas declarações
Vigente desde: 14/01/2021
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Em vigor desde 14/01/2021