Art.º 11 · Regulamento n.º 48/2022 — Caducidade

1 -A licença ou comunicações prévias caducam quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Falta de pagamento da taxa devida pela concessão da licença ou do título, bem como pela sua renovação no prazo fixado para o efeito;
2. b)Termo do prazo fixado no alvará de licença ou no título, bem como das respetivas renovações;
3. c)Perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença ou título;
4. d)Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, salvo quando autorizada a substituição daquele.
2 -Antes de se operar a caducidade proceder-se-á à audiência prévia dos interessados, de acordo com o disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º — Caducidade