Artigo 3.º-A — Exclusividade

A Câmara Municipal poderá conceder, no Espaço Público e conforme definido no Artigo 2.º, n.º 2 do presente, mediante concurso público de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do Município ou apoiadas por ele.