São competências de Serviço de Contabilidade:
- a)Cabimentar e comprometer a despesa;
- b)Proceder ao registo contabilístico da despesa e da receita;
- c)Proceder a todos os registos contabilísticos referentes à faturação;
- d)Efetuar mensalmente todos os procedimentos de despesa inerentes ao Fundo de Maneio;
- e)Registar e executar as obrigações financeiras dos acordos de execução, contratos de delegação de competências, acordos de parceria e apoios financeiros;
- f)Efetuar a circularização de saldos;
- g)Efetuar reconciliações bancárias e promover a regularização de divergências detetadas;
- h)Emitir ordens de pagamento;
- i)Emitir guias de recebimento relativas a impostos diretos, passivos financeiros, transferências da administração central e outras receitas não afetas a outros serviços;
- j)Registar, controlar e executar pagamentos relativos a receitas de terceiros - operações de tesouraria;
- k)Rececionar e controlar mapas de resumo diário de tesouraria;
- l)Assegurar atividades de controlo e gestão de tesouraria em articulação com a Tesouraria;
- m)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas decorrentes da atividade municipal;
- n)Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e parafiscais, nomeadamente IVA, Imposto de Selo e Caixa Geral de Aposentações;
- o)Lançar as garantias bancárias remetidas pelos serviços municipais;
- p)Instruir processos para o Tribunal de Contas;
- q)Acionar garantias e cauções;
- r)Tratar e enviar informação financeira às entidades externas;
- s)Enviar às entidades competentes obrigações legais, dados estatísticos e ficheiros informáticos da área financeira;
- t)Enviar relatórios de dívida aos diversos emissores de receita, assegurando a liquidação e controlo da cobrança de taxas e outras receitas municipais;
- u)Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano, Orçamento, revisões e alterações;
- v)Colaborar na elaboração dos documentos da Prestação de Contas;
- w)Elaborar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do Município;
- x)Assegurar a regularidade financeira da despesa e receita públicas, supervisionando o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais ao nível da execução técnica;
- y)Supervisionar diligências necessárias ao pagamento a fornecedores, no âmbito das suas competências;
- z)Contratualizar e gerir a carteira de empréstimos do Município, no âmbito das competências operacionais da contabilidade;
- aa)Compete ainda ao Serviço de Contabilidade:
- bb)Desenvolver, manter e otimizar o sistema de Contabilidade de Gestão, permitindo determinar custos diretos e indiretos de cada serviço, função, atividade e obra municipal;
- cc)Preparar o reporte da Contabilidade de Gestão, garantindo a exatidão e fiabilidade dos dados;
- dd)Definir anualmente as necessidades de informação analítica para a preparação do Orçamento Municipal;
- ee)Instituir procedimentos relativos a requisições internas e externas, rendimentos obtidos e imputação analítica, assegurando a correta identificação da conta analítica por cada serviço;
- ff)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.