O presente regulamento aplica-se à Freguesia de Ventosa, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018
O presente regulamento aplica-se à Freguesia de Ventosa, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.
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