O presente Regulamento aplica-se aos bens, que integram o domínio público municipal nomeadamente:
- a)Caminhos vicinais;
- b)Parques e Jardins;
- c)Fontes/Fontenários/lavadouros.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018