Artigo 11.º — Redução de taxa

Vigente desde: 04/12/2009

1 -A licença para obras de conservação, reconstrução, alteração ou ampliação é reduzida em 50 % do seu valor, nos seguintes casos:
1. a)Em imóveis classificados;
2. b)Em imóveis objecto de programas de reabilitação urbana;
3. c)Em imóveis situados na zona histórica da vila, delimitada para o efeito.

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Em vigor desde 04/12/2009