- 1 -Com a liquidação das taxas, o município obriga-se a assegurar a cobrança dos impostos devidos ao Estado resultante de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre valor acrescentado (IVA).
- 2 -As taxas constantes da Tabela anexa não incluem estes impostos no respectivo montante.
Artigo 7.º — Impostos devidos ao Estado
Vigente desde: 04/12/2009
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Em vigor desde 04/12/2009