1 -As isenções e reduções constantes deste Regulamento foram ponderadas em função da relevância concelhia ou regional da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, no estímulo que o município pretende dar a certas actividades, eventos ou comportamentos, nomeadamente nas áreas da cultura, desporto, associativismo, divulgação dos valores locais e ambiente e ainda, no apoio e protecção aos estratos sociais mais frágeis, desfavorecidos, ou carenciados, no que respeita às pessoas singulares.
2 -As isenções e reduções previstas observam os princípios da legalidade, igualdade de acesso e tratamento dos sujeitos passivos, da imparcialidade, da capacidade contributiva e da justiça social.