Art.º 34 · Regulamento n.º 483/2023 — Transmissão do direito de ocupação

1 -Não existe transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda e lojas.
2 -É reservado à câmara municipal autorizar a transmissão do direito de ocupação:
1. a)No caso de morte do titular, ao cônjuge sobrevivo não separado de pessoas e bens, ou ao individuo que coabite em união de facto e na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se assim o requererem num prazo de 30 (trinta) dias úteis;
2. b)No caso de alteração da forma jurídica da constituição da sociedade é permitida a transmissão para os ex-sócios, desde que mantenham o mesmo objeto;
3. c)No caso de extinção da sociedade, independentemente da forma jurídica, é permitida a transmissão a qualquer dos ex-sócios, desde que mantenha o mesmo objeto.
3 -No disposto do número anterior e caso exista mais de um ex-sócio interessado, a atribuição do espaço de venda será efetuada através de um procedimento, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 34.º — Transmissão do direito de ocupação