Art.º 56 · Regulamento n.º 483/2023 — Perda do direito ao espaço de venda

1 -A perda do direito ao espaço de venda atribuído, sem restituição das taxas pagas, ocorre nas seguintes situações:
1. a)Falta de pagamento das taxas referente ao mês que pretende realizar a venda;
2. b)A situação referida na alínea anterior fica sanada após a regularização do pagamento das taxas em atraso;
3. c)A não comparência a 2 (dois) mercados semanais seguidos ou interpolados, sem justificação legalmente aceitável junto dos serviços municipais (justificação médica, outras situações legais, ou outro motivo aceite pelo município);
4. d)Venda do espaço atribuído a outro vendedor;
5. e)Caso ocorra situações de desacatos, desrespeito pela ordem pública e para com os trabalhadores municipais.
2 -O vendedor poderá, ainda, perder o direito ao espaço de venda de acordo com o estipulado na alínea d), do artigo 49.º do presente regulamento, sem restituição das taxas pagas.

Artigo 56.º — Perda do direito ao espaço de venda