Art.º 9 · Regulamento n.º 484/2022 — Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios deverão especificar o tipo de apoio pretendido e os fins a que se destina.
2 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia avaliar, apreciar e aprovar, qualitativa e quantitativamente, o apoio e a sua oportunidade.
3 -A atribuição dos apoios previstos no número anterior depende da verba aprovada em orçamento e a sua concessão fica condicionada à disponibilidade financeira da Junta de Freguesia.
4 -Os apoios pontuais a atividades ocasionais, ou projetos específicos, de natureza financeira e não financeira ficarão sempre dependentes de deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º — Análise das Candidaturas