A gestão orçamental, financeira, patrimonial e de gestão está diretamente cometida ao CDAG, de acordo com as competências e funções que lhes forem atribuídas no âmbito dos documentos organizativos dos serviços municipais, em colaboração com as restantes Unidades Orgânicas do Município.
Artigo 18.º — Função e Competência
Vigente desde: 28/04/2023
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