- 1 -Os Fundos de Caixa destinam-se apenas à efetivação de trocos, sendo estritamente vedada a sua utilização para a realização de despesas.
- 2 -Os Fundos de Caixa têm caráter anual.
Artigo 32.º — Fundos de Caixa
Vigente desde: 28/04/2023
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