Art.º 10 · Regulamento n.º 484/2025 — Processo individual da criança

1 -Do processo individual da criança deve constar:
1. a)Ficha de inscrição com todos os elementos de identificação da criança e agregado familiar;
2. b)Ficha de anamnese com toda a documentação referente à criança;
3. c)Referenciação realizada pelo Encarregado de Educação da(s) pessoa(s) a quem a criança possa ser entregue;
4. d)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrências de situações anómalas e outros considerados necessários;
5. e)Plano Individual (PI) da criança;
6. f)Relatórios de avaliação da implementação do PI;
7. g)Outros documentos considerados relevantes.
2 -O processo individual da criança é arquivado com permissão de acesso ao Educador de Infância e à Direção Técnica, garantindo sempre a sua confidencialidade e atualização.

Artigo 10.º — Processo individual da criança