- a)Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo;
- b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º - Regime jurídico das autarquias locais;
- c)Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
- d)Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação;
- e)Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar;
- f)Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho;
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios;
- g)Despacho n.º 7255/2018 - Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar;
- h)Portaria n.º 113/2018, alterada pela Portaria n.º 40/2023, de 6 de fevereiro - Institui o Regime Escolar, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas, leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino;
- i)Decreto-Lei n.º 147/1997, de 11 de junho - Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento;
- j)Lei n.º 13/2006, de 17 de abril - Transporte coletivo de crianças;
- k)Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro - Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes;
- l)Lei n.º 4/2007, na sua atual redação - Bases gerais do sistema de segurança social;
- m)Despacho n.º 12284/2011, de 19 de setembro - Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar;
- n)Portaria n.º 644/2015, de 24 de agosto - Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC);
- o)Decreto-Lei n.º 54/2018 - Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder às necessidades e potencialidades de todos os alunos;
- p)Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro - Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029;
- q)Lei n.º 34/2019, de 22 de maio - Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.
Artigo 2.º — Disposições legais
Vigente desde: 06/05/2026
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Em vigor desde 06/05/2026