Art.º 22 · Regulamento n.º 484/2026 — Frequência e condições de acesso

1 -Qualquer criança em idade pré-escolar pode beneficiar dos serviços prestados nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Vendas Novas em que esteja oficialmente inscrita, desde que:
1. a)Esteja a frequentar a componente educativa do jardim-de-infância e inscrita na componente socioeducativa;
2. b)Devidamente comprovada a impossibilidade do acompanhamento aos educandos por parte do seu agregado familiar;
3. c)Esteja em risco social, sinalizada pela CPCJ e/ou Intervenção Precoce e/ou que tenha necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual (PEI), confirmadas pelo Agrupamento de Escolas de Vendas Novas e/ou com deficiência.
2 -Cabe ao Município analisar as candidaturas dos interessados mediante a análise dos boletins de inscrição devidamente preenchidos e acompanhados da respetiva documentação comprovativa.

Artigo 22.º — Frequência e condições de acesso