Art.º 44 · Regulamento n.º 484/2026 — Cessação do Direito à Bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata do direito à bolsa de estudo:
1. a)Declarações inexatas ou omissas prestadas à Câmara Municipal de Vendas Novas;
2. b)O não cumprimento das condições constantes no artigo 4.º do presente regulamento.
2 -Verificando -se as situações previstas no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir do bolseiro, ou seu representante, a restituição do valor da bolsa já recebido ou o excesso do valor somado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 44.º — Cessação do Direito à Bolsa