Art.º 15 · Regulamento n.º 485/2017 — Consulta e revisão de prova

1 -O estudante tem o direito de consultar toda a prova de avaliação escrita.
2 -O local, a data e o horário para consulta da prova de avaliação são estipulados pelo docente responsável pela avaliação, devendo esta informação constar do documento de divulgação da classificação.
3 -A data a que se refere o número anterior deve ser num dos 5 dias subsequentes ao da divulgação da classificação..
4 -A consulta é realizada na presença dos docentes envolvidos na correção da prova de avaliação, os quais têm o dever de prestar os devidos esclarecimentos.
5 -O estudante tem o direito de solicitar a revisão da classificação de prova escrita, relativamente à qual tenha realizado consulta.
6 -A revisão da classificação de prova é realizada nas seguintes condições:
1. a)O estudante, nos três dias úteis após a data de consulta da prova, apresenta requerimento fundamentado solicitando a revisão da classificação de prova;
2. b)O requerimento a que se refere a alínea anterior é dirigido ao Presidente da ESTGV através dos Serviços Académicos da ESTGV;
3. c)A revisão da classificação de prova é da competência de um Júri de 3 docentes nomeado para o efeito pelo Presidente da ESTGV, sob proposta do Diretor do Departamento a que a UC respeita, num prazo de 3 dias úteis após entrada do requerimento referido na alínea a);
4. d)A decisão do Júri, não passível de recurso, é comunicada ao estudante pelo Presidente da ESTGV, através dos Serviços Académicos da ESTGV, nos 5 dias úteis após a receção do requerimento a que se alude na alínea a).
7 -A revisão da classificação a que se alude na alínea c) do n.º 6 do presente artigo poderá resultar numa classificação igual, superior ou inferior à originalmente obtida.
8 -Não há revisão de classificação de provas orais;
9 -O pedido de revisão da classificação de prova está sujeito ao pagamento de emolumentos, os quais são devolvidos se o desfecho do processo provar ser válida a pretensão do estudante.

Artigo 15.º — Consulta e revisão de prova

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